CC 177198 - DECISAO

CC 177198 - DECISAO

Embora a sentença exequenda tenha sido proferida na Justiça Federal, na ausência, no polo passivo da execução individual, de qualquer dos entes elencados no art. 109, I, da CF/88, e havendo apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), impõe-se a competência da Justiça Estadual, conforme Súmula 508/STF e jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se declara competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Balsas/MA.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Balsas/MA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Cível de Balsas/MA; Autor: Plínio Paim Rodrigues; Réu: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Judicial
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Balsas/MA.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva, Competência Jurisdicional, Súmula 508/stf
Direito Processual Civil Direito Coletivo (ação Civil Pública) Conflito Negativo De Competência Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva Competência Jurisdicional Súmula 508/stf

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Balsas/MA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Cível de Balsas/MA

Suscitado

Plínio Paim Rodrigues

Autor

BANCO DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Judicial

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para liquidação e cumprimento de sentença coletiva originada na Justiça Federal quando não há no polo passivo nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da CF/88
  2. 2 Aplicação do art. 516, II, do CPC/2015 versus competência material prevista no art. 109, I, da CF/88
  3. 3 Incidência da Súmula 508/STF em face do Banco do Brasil S.A.

Ratio Decidendi

Embora a sentença exequenda tenha sido proferida na Justiça Federal, na ausência, no polo passivo da execução individual, de qualquer dos entes elencados no art. 109, I, da CF/88, e havendo apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), impõe-se a competência da Justiça Estadual, conforme Súmula 508/STF e jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se declara competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Balsas/MA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Balsas/MA.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Balsas/MA.
  • Publique-se.