CC 176538 - ACORDAO

CC 176538 - ACORDAO

Havendo decisão do Juízo Federal que afastou o interesse da União na lide e ante os enunciados das Súmulas 150 e 254 do STJ, o juízo estadual não pode reexaminar tal decisão no âmbito do conflito de competência; o incidente destina-se apenas a definir o juízo competente, não a analisar o mérito ou preliminares como a legitimidade ad causam, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e confirma-se a competência do juízo estadual indicado.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autor: Cézar Carratu; Réu: Município de Santa Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgado Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Legitimidade Ad Causam, Competência Da Justiça Federal, Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 150 STJ, Súmula 254 STJ
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Legitimidade Ad Causam Competência Da Justiça Federal Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Súmula 150 STJ Súmula 254 STJ

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Cézar Carratu

Autor

Município de Santa Maria

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgado Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que afastou a legitimidade da União na lide
  2. 2 Qual o alcance do conflito de competência quanto ao exame de preliminares e mérito
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ em ações relacionadas à saúde

Ratio Decidendi

Havendo decisão do Juízo Federal que afastou o interesse da União na lide e ante os enunciados das Súmulas 150 e 254 do STJ, o juízo estadual não pode reexaminar tal decisão no âmbito do conflito de competência; o incidente destina-se apenas a definir o juízo competente, não a analisar o mérito ou preliminares como a legitimidade ad causam, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e confirma-se a competência do juízo estadual indicado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Confirmada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Especializada em Fazenda Pública de Santa Maria - RS para processar e julgar a ação ajuizada por Cézar Carratu.