CC 177628 - DECISAO

CC 177628 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua ilegitimidade passiva, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, impedindo o reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual, de modo que deve ser declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.

Parties
Suscitante: José Antônio Coelho; União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio E Legitimidade Passiva, Aplicação Das Súmulas 150/224/254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio E Legitimidade Passiva Aplicação Das Súmulas 150/224/254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Antônio Coelho

Suscitante

União

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento após exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal
  2. 2 se a decisão do Juízo Federal que afasta a União pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua ilegitimidade passiva, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, impedindo o reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual, de modo que deve ser declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.
  • Publique-se.