CC 177246 - DECISAO

CC 177246 - DECISAO

Conheço do conflito e, diante da inicial cuja causa de pedir e pedidos se fundamentam na inexistência de vínculo contratual de trabalho — constatada inclusive pela própria ré e pelo Juízo Laboral — e do parecer do Ministério Público Federal, reconheci a competência da Justiça Comum Estadual, declarando competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes - PE.

Parties
Autor: THIAGO BENIGNO DE PAULA CÉSAR; Ré: A&M FORMAÇÃO EM BELEZA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Justiça Comum Estadual, Justiça Do Trabalho, Inexistência De Vínculo Empregatício
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Justiça Comum Estadual Justiça Do Trabalho Inexistência De Vínculo Empregatício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO BENIGNO DE PAULA CÉSAR

Autor

A&M FORMAÇÃO EM BELEZA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar ação cuja causa de pedir e pedido fundamentam-se na inexistência de vínculo empregatício
  2. 2 Se a competência para a ação declaratória cumulada com indenização é da Justiça Comum Estadual ou da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, diante da inicial cuja causa de pedir e pedidos se fundamentam na inexistência de vínculo contratual de trabalho — constatada inclusive pela própria ré e pelo Juízo Laboral — e do parecer do Ministério Público Federal, reconheci a competência da Justiça Comum Estadual, declarando competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes - PE.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.