CC 178879 - DECISAO

CC 178879 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, admite que o art. 109, § 2º, da Constituição Federal seja aplicado ao mandado de segurança para permitir que a ação seja proposta no foro do domicílio do impetrante, com o objetivo de facilitar o acesso à Justiça; assim, conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Jundiaí - SJ/SP, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568 do STJ.

Parties
Impetrante: CLAUDIO ZULPO; Autoridade Coatora: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Jundiaí - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos De Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência, Com Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Jundiaí - SJ/SP (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Impetrante, Aplicação Do Art. 109, § 2º Da Constituição Federal, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Impetrante Aplicação Do Art. 109, § 2º Da Constituição Federal Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ZULPO

Impetrante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autoridade Coatora

Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Jundiaí - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos De Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência, Com Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal pode ser ajuizado no foro do domicílio do impetrante com base no art. 109, §2º, da CF
  2. 2 Qual juízo é competente para processo quando há opção pelo foro do domicílio do impetrante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, admite que o art. 109, § 2º, da Constituição Federal seja aplicado ao mandado de segurança para permitir que a ação seja proposta no foro do domicílio do impetrante, com o objetivo de facilitar o acesso à Justiça; assim, conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Jundiaí - SJ/SP, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Jundiaí - SJ/SP (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e aos juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.