CC 178116 - DECISAO

CC 178116 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, porque a petição inicial articulou pedido e causa de pedir de natureza acidentária, competindo à Justiça estadual processar e julgar a demanda; declarou-se, ademais, anulada a decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Barracão/PR no exercício da competência federal delegada, com fundamento no art. 957 do CPC/2015.

Parties
Autor: José Davi dos Santos; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; anulada a decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Barracão/PR no exercício da competência federal delegada.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Competência Federal Delegada, Anulação De Sentença, Pedido E Causa De Pedir, Enunciado Administrativo 4/stj
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Estadual Competência Federal Delegada Anulação De Sentença Pedido E Causa De Pedir Enunciado Administrativo 4/stj

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Parties

José Davi dos Santos

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação previdenciária com causa de pedir acidentária
  2. 2 Validade de sentença proferida por juízo estadual no exercício da competência federal delegada
  3. 3 Possibilidade de anulação direta do ato pelo STJ com base no art. 957 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, porque a petição inicial articulou pedido e causa de pedir de natureza acidentária, competindo à Justiça estadual processar e julgar a demanda; declarou-se, ademais, anulada a decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Barracão/PR no exercício da competência federal delegada, com fundamento no art. 957 do CPC/2015.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; anulada a decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Barracão/PR no exercício da competência federal delegada.

Orders

  • Declarar competente para processar e julgar a demanda o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  • Declarar anulidade da decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Barracão/PR com fulcro no art. 957 do CPC/2015