CC 177949 - DECISAO

CC 177949 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE PORTO VELHO - SJ/RO para implementar os efeitos da decisão do TJRS no tocante à manutenção do detento no sistema prisional federal, porquanto a decisão superior determinou o prosseguimento da situação anteriormente constituída, sem exigir novo pedido de inserção, e cabia ao juízo suscitado implementar tal decisão e não realizar juízo de valor que inviabilize seu cumprimento.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DA 1ªVARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE PORTO VELHO - SJ/RO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE PORTO VELHO - SJ/RO para implementar os efeitos da decisão do TJRS no que diz respeito à manutenção do detento no sistema prisional federal.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Manutenção De Detento No Sistema Prisional Federal, Agravo Em Execução, Renovação De Permanência De Preso
Direito Processual Penal Execução Criminal Competência Conflito Negativo De Competência Manutenção De Detento No Sistema Prisional Federal Agravo Em Execução Renovação De Permanência De Preso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DA 1ªVARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE PORTO VELHO - SJ/RO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para implementar os efeitos da decisão do TJRS quanto à manutenção do detento no sistema prisional federal?
  2. 2 Cabe ao juízo suscitado realizar juízo de mérito ao decidir sobre renovação da permanência do preso ou apenas verificar formalidade?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE PORTO VELHO - SJ/RO para implementar os efeitos da decisão do TJRS no tocante à manutenção do detento no sistema prisional federal, porquanto a decisão superior determinou o prosseguimento da situação anteriormente constituída, sem exigir novo pedido de inserção, e cabia ao juízo suscitado implementar tal decisão e não realizar juízo de valor que inviabilize seu cumprimento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE PORTO VELHO - SJ/RO para implementar os efeitos da decisão do TJRS no que diz respeito à manutenção do detento no sistema prisional federal.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE PORTO VELHO - SJ/RO para implementar os efeitos da decisão do TJRS quanto à manutenção do detento no sistema prisional federal.