CC 175813 - ACORDAO

CC 175813 - ACORDAO

Por se tratar de controvérsia acerca da competência correicional administrativa da Junta Comercial sobre atos de leiloeiro público, a relação litigiosa tem natureza jurídica de direito público; nos termos do art. 9º do RISTJ e dos precedentes citados, compete à Primeira Turma (Primeira Seção) conhecer do recurso, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e julgado improcedente quanto à suscitante.

Parties
Autor: leiloeiro público (recorrente/autora); Ré: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Conflito conhecido e julgado improcedente para declarar competente o juízo suscitante (Primeira Turma do STJ).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Correicional Administrativa, Natureza Jurídica De Direito Público, Regimento Interno Do STJ (art. 9º)
Processual Civil Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Correicional Administrativa Natureza Jurídica De Direito Público Regimento Interno Do STJ (art. 9º)

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Parties

leiloeiro público (recorrente/autora)

Autor

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência interna segundo a natureza da relação jurídica litigiosa (art. 9º do RISTJ)
  2. 2 Se a demanda entre leiloeiro público e Junta Comercial tem natureza de direito público
  3. 3 Efeito da ausência da empresa 2007 ATA como parte no processo e caráter incidental de questão privada

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia acerca da competência correicional administrativa da Junta Comercial sobre atos de leiloeiro público, a relação litigiosa tem natureza jurídica de direito público; nos termos do art. 9º do RISTJ e dos precedentes citados, compete à Primeira Turma (Primeira Seção) conhecer do recurso, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e julgado improcedente quanto à suscitante.

Court Disposition

Conflito conhecido e julgado improcedente para declarar competente o juízo suscitante (Primeira Turma do STJ).

Orders

  • Conhecer do conflito e julgar improcedente, declarando competente a Primeira Turma, integrante da Primeira Seção do STJ.