CC 179089 - DECISAO

CC 179089 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a excluiu do polo passivo da demanda, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, impondo-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul/RS; Suscepto: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul/RS

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo e caracterização de litisconsórcio
  3. 3 incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a excluiu do polo passivo da demanda, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, impondo-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.