CC 175336 - DECISAO

CC 175336 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do conflito por entender que, conforme a Súmula 3/STJ e sua jurisprudência consolidada, compete ao Tribunal Regional Federal respectivo dirimir conflitos entre juiz federal e juiz estadual investido na jurisdição federal; assim, determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015.

Parties
Autor: Marques Jose Pires; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Delegação De Competência, Art. 109, § 3º, CF
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Conflito Negativo De Competência Competência Entre Justiça Estadual E Federal Delegação De Competência Art. 109, § 3º, CF

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Parties

Marques Jose Pires

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para dirimir conflito de competência entre juiz estadual investido de jurisdição federal e juiz federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 3/STJ e da jurisprudência do STJ ao presente conflito
  3. 3 Se o precedente referente ao CC 170.051/RS autoriza suspensão ou devolução dos autos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do conflito por entender que, conforme a Súmula 3/STJ e sua jurisprudência consolidada, compete ao Tribunal Regional Federal respectivo dirimir conflitos entre juiz federal e juiz estadual investido na jurisdição federal; assim, determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Conflito Negativo de Competência
  • Remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para apreciação do conflito