CC 178973 - DECISAO

CC 178973 - DECISAO

Não se reconheceu conexão apta a atrair a competência federal para além do delito de contrabando, pois os crimes foram praticados de forma autônoma e independente, tendo apenas a simultaneidade fática em comum; assim, ausente o liame probatório previsto no art. 76 do CPP, declarou-se a competência do Juízo Estadual da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Verde/GO para apurar os crimes do art. 331 do CP e do art. 7º, II, da Lei 8.137/1990, permanecendo o contrabando na esfera federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara de Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Rio Verde - SJ/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Verde/GO; Indiciada: SILVANA ROSA DOS SANTOS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Verde/GO para apurar os supostos crimes do art. 331 do Código Penal e do art. 7º, II, da Lei 8.137/1990; o crime de contrabando permanece na esfera federal.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão Probatória, Contrabando, Desobediência, Crime Contra a Relação De Consumo
Processo Penal Direito Penal Competência Conflito Negativo De Competência Conexão Probatória Contrabando Desobediência Crime Contra a Relação De Consumo

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da Vara de Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Rio Verde - SJ/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Verde/GO

Suscitado

SILVANA ROSA DOS SANTOS SILVA

Indiciada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há conexão probatória, nos termos do art. 76 do CPP, que justifique a reunião dos delitos perante a Justiça Federal
  2. 2 Se a competência para apuração dos crimes de desobediência (art. 331 CP) e crime contra a relação de consumo (art. 7º, II, Lei 8.137/1990) deve ser da Justiça Federal ou Estadual

Ratio Decidendi

Não se reconheceu conexão apta a atrair a competência federal para além do delito de contrabando, pois os crimes foram praticados de forma autônoma e independente, tendo apenas a simultaneidade fática em comum; assim, ausente o liame probatório previsto no art. 76 do CPP, declarou-se a competência do Juízo Estadual da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Verde/GO para apurar os crimes do art. 331 do CP e do art. 7º, II, da Lei 8.137/1990, permanecendo o contrabando na esfera federal.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Verde/GO para apurar os supostos crimes do art. 331 do Código Penal e do art. 7º, II, da Lei 8.137/1990; o crime de contrabando permanece na esfera federal.

Orders

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