CC 175425 - DECISAO

CC 175425 - DECISAO

Como o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário 827.996/PR acerca da matéria relativa ao interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar ações sobre seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, o exame do presente conflito de competência no STJ ficou prejudicado, impondo-se o sobrestamento até deliberação definitiva do STF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE URUAÇU/GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DE URUAÇU/GO; Autor: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA MOURA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: ZIZELHA DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (prejudicado / Sobrestamento)
Outcome
Prejudicado o exame do conflito de competência
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Prejudicamento/sobrestamento Por Repercussão Geral, Ilegitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Rescisão Contratual, Indenização, Programa Minha Casa Minha Vida, Representação Do Fundo Garantidor Da Habitação Popular FGHAB
Processo Civil Direito Constitucional Direito Imobiliário Direito Bancário/financeiro Conflito Negativo De Competência Prejudicamento/sobrestamento Por Repercussão Geral Ilegitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Rescisão Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE URUAÇU/GO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DE URUAÇU/GO

Suscitado

JOÃO PAULO DE OLIVEIRA MOURA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

ZIZELHA DOS SANTOS SOUZA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (prejudicado / Sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral no RE 827.996/PR quanto ao interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar ações sobre seguros de mútuo habitacional e a consequente necessidade de sobrestamento das demandas semelhantes
  2. 2 Se o exame do conflito de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal deve ser prejudicado até julgamento definitivo pelo STF

Ratio Decidendi

Como o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário 827.996/PR acerca da matéria relativa ao interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar ações sobre seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, o exame do presente conflito de competência no STJ ficou prejudicado, impondo-se o sobrestamento até deliberação definitiva do STF.

Court Disposition

Prejudicado o exame do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.