CC 168516 - DECISAO

CC 168516 - DECISAO

Por ter a União manifestado interesse no feito após a prolação da sentença pelo juízo estadual, afastou-se a nulidade automática do julgamento estadual e determinou-se o deslocamento da competência para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que deverá apreciar preliminarmente o pedido de intervenção nos termos da Súmula 150/STJ e, se reconhecer o interesse federal, julgar as apelações, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Provimento do agravo interno; reconsiderada a decisão agravada; conhecido o conflito e declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da União No Processo, Remessa Ao Tribunal Regional Federal, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Intervenção Da União No Processo Remessa Ao Tribunal Regional Federal Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação da União após a prolação da sentença implica deslocamento da competência para a Justiça Federal
  2. 2 Se a manifestação posterior da União exige anulação automática da sentença proferida pelo juízo estadual
  3. 3 Qual juízo deve apreciar, preliminarmente, o pedido de ingresso da União na lide

Ratio Decidendi

Por ter a União manifestado interesse no feito após a prolação da sentença pelo juízo estadual, afastou-se a nulidade automática do julgamento estadual e determinou-se o deslocamento da competência para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que deverá apreciar preliminarmente o pedido de intervenção nos termos da Súmula 150/STJ e, se reconhecer o interesse federal, julgar as apelações, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Provimento do agravo interno; reconsiderada a decisão agravada; conhecido o conflito e declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do conflito
  • Declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região