CC 177422 - DECISAO

CC 177422 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União e estando o cumprimento de sentença dirigido exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., não se verifica hipótese de competência da Justiça Federal nos termos do art. 109 da CF/1988; assim, a competência constitucional para o feito pertence à Justiça Estadual, prevalecendo a norma constitucional sobre a competência funcional prevista em lei infraconstitucional.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SANTA MARIA - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SÃO VICENTE DO SUL - RS; Exequentes: NILO AUGUSTO KILIAN e OUTROS; Executado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência, para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SÃO VICENTE DO SUL - RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Cumprimento De Sentença Coletiva, Interesse Jurídico Da União, Competência Funcional, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Cumprimento De Sentença Coletiva Interesse Jurídico Da União Competência Funcional Súmulas Do STJ

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SANTA MARIA - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SÃO VICENTE DO SUL - RS

Suscitado

NILO AUGUSTO KILIAN e OUTROS

Exequentes

Banco do Brasil S.A.

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar o cumprimento de sentença coletiva promovido apenas contra o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Se a competência funcional do juízo prolator prevalece sobre a competência ratione personae fixada pela Constituição
  3. 3 Se há interesse jurídico da União que justifique a atuação da Justiça Federal no feito

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União e estando o cumprimento de sentença dirigido exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., não se verifica hipótese de competência da Justiça Federal nos termos do art. 109 da CF/1988; assim, a competência constitucional para o feito pertence à Justiça Estadual, prevalecendo a norma constitucional sobre a competência funcional prevista em lei infraconstitucional.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência, para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SÃO VICENTE DO SUL - RS.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se.