CC 176145 - ACORDAO

CC 176145 - ACORDAO

Uma vez que o Juízo Federal, com fundamentação, afastou o interesse jurídico da União em integrar a relação processual, não se aplica a competência da Justiça Federal prevista no art. 109/CF, cabendo, portanto, à Justiça Estadual o processamento e julgamento da ação; aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, as quais limitam o reexame da decisão federal e consolidam a competência estadual no caso concreto.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Autora: ANA LÚCIA SILVA PACHECO DOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito Negativo De Competência / Julgamento Na Primeira Seção (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Validação De Diploma, Súmulas Do STJ
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Validação De Diploma Súmulas Do STJ

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

ANA LÚCIA SILVA PACHECO DOS RAMOS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito Negativo De Competência / Julgamento Na Primeira Seção (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de interesse jurídico da União justificando a competência da Justiça Federal (art. 109/CF/88)
  2. 2 Se, assentada a ausência de interesse da União pelo Juízo Federal, a competência é da Justiça Estadual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254/STJ ao conflito de competência

Ratio Decidendi

Uma vez que o Juízo Federal, com fundamentação, afastou o interesse jurídico da União em integrar a relação processual, não se aplica a competência da Justiça Federal prevista no art. 109/CF, cabendo, portanto, à Justiça Estadual o processamento e julgamento da ação; aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, as quais limitam o reexame da decisão federal e consolidam a competência estadual no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarada a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP)