CC 177381 - DECISAO

CC 177381 - DECISAO

Verificou-se que não estavam presentes as hipóteses autorizadoras da recusa ao cumprimento da carta precatória previstas no art. 267 do CPC; assim, resta a competência da Justiça Comum para o cumprimento da precatória nos autos. Com fundamento no art. 955, parágrafo único do NCPC e na Súmula 568/STJ, o Tribunal conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Direito Bancário de Itajaí-SC (suscitante).

Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: DOCE FULYA CONFECÇÕES EIRELI; Réu: OUTRA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DE ITAJAÍ-SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3.ª VARA DE ITAJAÍ-SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Direito Bancário de Itajaí-SC, suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Recusa Ao Cumprimento De Carta Precatória (art. 267 Do Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Recusa Ao Cumprimento De Carta Precatória (art. 267 Do Cpc)

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

DOCE FULYA CONFECÇÕES EIRELI

Réu

OUTRA

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DE ITAJAÍ-SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3.ª VARA DE ITAJAÍ-SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para cumprimento de carta precatória expedida no âmbito de ação monitória envolvendo instituição financeira; possibilidade de recusa ao cumprimento da carta precatória à luz do art. 267 do CPC; aplicação das regras de delegação entre Justiças Federal e Estadual

Ratio Decidendi

Verificou-se que não estavam presentes as hipóteses autorizadoras da recusa ao cumprimento da carta precatória previstas no art. 267 do CPC; assim, resta a competência da Justiça Comum para o cumprimento da precatória nos autos. Com fundamento no art. 955, parágrafo único do NCPC e na Súmula 568/STJ, o Tribunal conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Direito Bancário de Itajaí-SC (suscitante).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Direito Bancário de Itajaí-SC, suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.