CC 175876 - DECISAO

CC 175876 - DECISAO

A causa de pedir e os pedidos referem-se ao contrato celebrado entre as partes quanto ao ressarcimento de honorários advocatícios pactuados, revelando natureza eminentemente civil, de modo que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível - Regional da Pavuna - Rio de Janeiro - RJ, nos termos do art. 955 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Autora: Aderilda Maria Ferreira Alves Gomes Bento; Reclamada: Vinifer Comércio de Ferro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL - REGIONAL DA PAVUNA - RIO DE JANEIRO - RJ, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Honorários Advocatícios, Súmula 363, Art. 955 NCPC, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Indenização Por Danos Morais E Materiais Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Aderilda Maria Ferreira Alves Gomes Bento

Autora

Vinifer Comércio de Ferro Ltda.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para julgar ação de indenização por valores de honorários advocatícios pactuados
  2. 2 Se a demanda decorre de relação de emprego atraindo competência da Justiça do Trabalho ou tem natureza eminentemente civil e compete à Justiça Comum Estadual
  3. 3 Aplicação das súmulas deste STJ e do NCPC para definição de competência

Ratio Decidendi

A causa de pedir e os pedidos referem-se ao contrato celebrado entre as partes quanto ao ressarcimento de honorários advocatícios pactuados, revelando natureza eminentemente civil, de modo que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível - Regional da Pavuna - Rio de Janeiro - RJ, nos termos do art. 955 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL - REGIONAL DA PAVUNA - RIO DE JANEIRO - RJ, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.