CC 175956 - DECISAO

CC 175956 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3.ª Vara de Itajaí-SJ/SC, porquanto a jurisdição territorial da Subseção Judiciária de Itajaí inclui os municípios referidos (nos termos do art. 4º da Resolução nº 49/2014 do TRF4), de modo que o cumprimento da carta precatória integra a competência da Justiça Federal, afastando-se a delegação à Justiça Estadual quando existir vara federal na comarca; entendimento reforçado por precedentes do STJ e pelo parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DE ITAJAÍ-SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3.ª VARA DE ITAJAÍ-SJ/SC; Exequente: Caixa Econômica Federal-CEF; Executado: Rogério Pedro Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3.ª Vara de Itajaí - SJ/SC, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cartas Precatórias, Delegação De Competência, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Cartas Precatórias Delegação De Competência Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DE ITAJAÍ-SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3.ª VARA DE ITAJAÍ-SJ/SC

Suscitado

Caixa Econômica Federal-CEF

Exequente

Rogério Pedro Gomes

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal em comarca onde há ou não vara federal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, §3º da Constituição Federal quanto à delegação de competência
  3. 3 Hipóteses de recusa de cumprimento previstas no art. 209 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3.ª Vara de Itajaí-SJ/SC, porquanto a jurisdição territorial da Subseção Judiciária de Itajaí inclui os municípios referidos (nos termos do art. 4º da Resolução nº 49/2014 do TRF4), de modo que o cumprimento da carta precatória integra a competência da Justiça Federal, afastando-se a delegação à Justiça Estadual quando existir vara federal na comarca; entendimento reforçado por precedentes do STJ e pelo parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3.ª Vara de Itajaí - SJ/SC, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3.ª Vara de Itajaí - SJ/SC, o suscitado.
  • Publique-se. Intimem-se.