CC 175568 - DECISAO

CC 175568 - DECISAO

Como a execução provisória foi proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista não incluída no art. 109, I, da CF, a competência é da Justiça Estadual. Ademais, o entendimento do REsp 1243887/PR assegura a competência do foro do domicílio do exequente para execução individual decorrente de ação coletiva, e a Súmula 508/STF confirma a competência estadual quando parte o Banco do Brasil S.A.; por esses motivos o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da 13.ª Vara Cível de Curitiba-PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 13.ª VARA CÍVEL DE CURITIBA-PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 11.ª VARA DE CURITIBA-SJ/PR; Exequentes: DANIEL LINZMAYER E OUTROS; Executado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 13.ª Vara Cível de Curitiba-PR, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Cumprimento De Sentença, Execução De Sentença Individual Decorrente De Ação Coletiva, Aplicação De Súmulas Federais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Para Cumprimento De Sentença Execução De Sentença Individual Decorrente De Ação Coletiva Aplicação De Súmulas Federais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 13.ª VARA CÍVEL DE CURITIBA-PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 11.ª VARA DE CURITIBA-SJ/PR

Suscitado

DANIEL LINZMAYER E OUTROS

Exequentes

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a execução provisória de sentença proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, compete à Justiça Estadual ou à Justiça Federal.
  2. 2 Se o juízo que proferiu a sentença originalmente (03ª Vara Federal de Brasília) mantém competência para o cumprimento de sentença nos termos do art. 516, II, do CPC, quando a execução é manejada individualmente.
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do REsp 1243887/PR e das Súmulas 150/STJ e 508/STF ao caso concreto.

Ratio Decidendi

Como a execução provisória foi proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista não incluída no art. 109, I, da CF, a competência é da Justiça Estadual. Ademais, o entendimento do REsp 1243887/PR assegura a competência do foro do domicílio do exequente para execução individual decorrente de ação coletiva, e a Súmula 508/STF confirma a competência estadual quando parte o Banco do Brasil S.A.; por esses motivos o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da 13.ª Vara Cível de Curitiba-PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 13.ª Vara Cível de Curitiba-PR, o suscitante.

Orders

  • Conheça-se do conflito e declare-se a competência do r. Juízo de Direito da 13.ª Vara Cível de Curitiba-PR, o suscitante.
  • Publique-se.