CC 177981 - DECISAO

CC 177981 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia sobre eventuais danos patrimoniais suportados por ex-aluna em razão de não ter recebido seu diploma, a competência corresponde a uma das turmas integrantes da Primeira Seção nos termos do art. 9º, §1º, inciso III, do RISTJ, sendo justificada pela existência de precedentes da Primeira Seção sobre o mesmo tema e mesma rede de ensino, impondo a redistribuição do feito a membro das turmas da Primeira Seção.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2.ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Autora: Angela Maria Gadonski Vieira; Ré: Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu-VIZIVALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Determino a redistribuição do feito a um dos membros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Das Seções E Turmas Do STJ, Danos Patrimoniais Por Não Entrega De Diploma, Redistribuição Do Feito
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Das Seções E Turmas Do STJ Danos Patrimoniais Por Não Entrega De Diploma Redistribuição Do Feito

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2.ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitado

Angela Maria Gadonski Vieira

Autora

Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu-VIZIVALI

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual Seção/Turma do STJ é competente para processar e julgar controvérsia sobre danos patrimoniais suportados por ex-aluna em razão de não ter recebido seu diploma de graduação

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia sobre eventuais danos patrimoniais suportados por ex-aluna em razão de não ter recebido seu diploma, a competência corresponde a uma das turmas integrantes da Primeira Seção nos termos do art. 9º, §1º, inciso III, do RISTJ, sendo justificada pela existência de precedentes da Primeira Seção sobre o mesmo tema e mesma rede de ensino, impondo a redistribuição do feito a membro das turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Determino a redistribuição do feito a um dos membros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção.

Orders

  • Redistribuição do feito a um dos membros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção
  • Intimem-se.