CC 177086 - DECISAO

CC 177086 - DECISAO

Conhecido o conflito e, evidenciada a ausência de interesse da Caixa Econômica Federal na lide, remanesce a competência da Justiça Estadual; assim, declaro a competência do Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível de Praia Grande-RJ (juízo suscitado).

Parties
Autor: CONDOMÍNIO RECANTO DO FORTE; Réu: MARIO CELSO SALES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Conflito Negativo De Competência Perante O STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível de Praia Grande-RJ (juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Interesse De Ente Federal (caixa Econômica Federal)
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Interesse De Ente Federal (caixa Econômica Federal)

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Parties

CONDOMÍNIO RECANTO DO FORTE

Autor

MARIO CELSO SALES BEZERRA

Réu

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Conflito Negativo De Competência Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse da Caixa Econômica Federal na lide
  2. 2 incidência da competência da Justiça Estadual quando ausente interesse de ente federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito e, evidenciada a ausência de interesse da Caixa Econômica Federal na lide, remanesce a competência da Justiça Estadual; assim, declaro a competência do Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível de Praia Grande-RJ (juízo suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível de Praia Grande-RJ (juízo suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.