CC 175759 - DECISAO

CC 175759 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da 7ª Vara Federal de Recife/PE, por entender que a matéria discutida é de competência territorial e relativa, a qual não pode ser conhecida de ofício pelo juízo suscitado; assim, o declínio de competência pelo juízo suscitado não poderia ter sido realizado de ofício, cabendo à parte arguir incompetência em exceção.

Parties
Autor: Caixa Econômica Federal; Réu: Geraldo dos Santos Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 7ª Vara Federal de Recife/PE.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Competência Relativa, Declínio De Competência
Direito Processual Civil Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Competência Relativa Declínio De Competência

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Parties

Caixa Econômica Federal

Autor

Geraldo dos Santos Júnior

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juízo suscitado declinar de ofício da competência territorial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112 do CPC/2015 quanto à arguição de incompetência
  3. 3 Competência a ser declarada no conflito negativo entre juízos de Seções Judiciárias diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da 7ª Vara Federal de Recife/PE, por entender que a matéria discutida é de competência territorial e relativa, a qual não pode ser conhecida de ofício pelo juízo suscitado; assim, o declínio de competência pelo juízo suscitado não poderia ter sido realizado de ofício, cabendo à parte arguir incompetência em exceção.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 7ª Vara Federal de Recife/PE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.