CC 167920 - DECISAO

CC 167920 - DECISAO

A controvérsia relaciona-se à aferição de responsabilidade civil de particulares pela veiculação de afirmação injuriosa em rede social, caracterizando relação jurídica de direito privado e não envolvendo pedido de responsabilidade civil do Estado ou matéria própria de servidores públicos militares; assim, com base no critério da natureza da relação jurídica previsto no art. 9º do RISTJ, é competente para exame do Recurso Especial n. 1.769.686/PR uma das Turmas da Segunda Seção, sendo declarada a competência da Quarta Turma dessa Seção.

Parties
Autor: Welton Seiorra Assis; Autor: Alan dos Santos Oliveira; Réu: Tânia Graciele Rodrigues Ferraz; Réu: Marcelo Aparecido Ferraz; Réu: Rede Massa - TV Cidade - Canal 4
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (incidente De Conflito Negativo De Competência) / Decisão Incidente De Conflito De Competência Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência da Quarta Turma, integrante da Segunda Seção, para o exame do Recurso Especial n. 1.769.686/PR.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Interna Do STJ, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Veiculação De Conteúdo Em Redes Sociais, Policiais Militares
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Parties

Welton Seiorra Assis

Autor

Alan dos Santos Oliveira

Autor

Tânia Graciele Rodrigues Ferraz

Réu

Marcelo Aparecido Ferraz

Réu

Rede Massa - TV Cidade - Canal 4

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (incidente De Conflito Negativo De Competência) / Decisão Incidente De Conflito De Competência Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência, no âmbito do STJ, para exame do REsp n. 1.769.686/PR
  2. 2 Se a relação jurídica litigiosa é de natureza pública (envolvendo servidor público militar ou responsabilidade civil do Estado) ou de natureza privada (responsabilidade civil de particulares e plataforma de rede social)
  3. 3 Aplicação do critério da natureza da relação jurídica litigiosa previsto no art. 9º do RISTJ

Ratio Decidendi

A controvérsia relaciona-se à aferição de responsabilidade civil de particulares pela veiculação de afirmação injuriosa em rede social, caracterizando relação jurídica de direito privado e não envolvendo pedido de responsabilidade civil do Estado ou matéria própria de servidores públicos militares; assim, com base no critério da natureza da relação jurídica previsto no art. 9º do RISTJ, é competente para exame do Recurso Especial n. 1.769.686/PR uma das Turmas da Segunda Seção, sendo declarada a competência da Quarta Turma dessa Seção.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência da Quarta Turma, integrante da Segunda Seção, para o exame do Recurso Especial n. 1.769.686/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.