CC 179279 - DECISAO

CC 179279 - DECISAO

O conflito negativo de competência não foi conhecido porque, tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo e recebido os autos, a medida adequada é a devolução dos autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito, nos termos da Súmula 224/STJ, sendo definitiva a exclusão do Ente Federal na esfera federal e vedada a revisão pelo Juízo Estadual.

Parties
Juízo Estadual: JUÍZO DE DIREITO DA 30a. VARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA DE MACEIÓ/AL; Juízo Federal: JUÍZO FEDERAL DA 14a. VARA DE ALAGOAS - SJ/AL; Autor: parte autora; Réu: Estado; Ente Federado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conflito negativo de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Inclusão Da União No Polo Passivo, Súmula 224/stj, Litisconsórcio Passivo, Remessa De Autos À Justiça Estadual
Direito À Saúde Direito Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Inclusão Da União No Polo Passivo Súmula 224/stj Litisconsórcio Passivo Remessa De Autos À Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 30a. VARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA DE MACEIÓ/AL

Juízo Estadual

JUÍZO FEDERAL DA 14a. VARA DE ALAGOAS - SJ/AL

Juízo Federal

parte autora

Autor

Estado

Réu

União

Ente Federado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgamento de ação que postula fornecimento de fármacos registrados na ANVISA quando a inicial foi proposta apenas contra o Estado.
  2. 2 Se o juiz estadual pode determinar que a parte autora emende a inicial para incluir a União no polo passivo.
  3. 3 Se é necessário suscitar conflito de competência quando o juiz federal recebe autos sem a União e entende ser devida a devolução à Justiça Estadual.

Ratio Decidendi

O conflito negativo de competência não foi conhecido porque, tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo e recebido os autos, a medida adequada é a devolução dos autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito, nos termos da Súmula 224/STJ, sendo definitiva a exclusão do Ente Federal na esfera federal e vedada a revisão pelo Juízo Estadual.

Court Disposition

Conflito negativo de competência não conhecido.

Orders

  • Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se.