CC 177752 - DECISAO

CC 177752 - DECISAO

Declara-se a competência da Justiça Estadual para o julgamento do cumprimento individual de sentença coletiva quando, na execução, figura apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), pois a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 e consolidada pela Súmula 508/STF prevalece sobre a competência funcional prevista no art. 516 do CPC/2015, ainda que o título tenha se formado perante a Justiça Federal.

Parties
Autor (na Ação Civil Pública): ALCEU FERREIRA FINGER; Réu (na Execução Individual): BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Judicial de Bom Jesus/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Sociedade De Economia Mista, Súmula 508/stf
Processo Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Sociedade De Economia Mista Súmula 508/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALCEU FERREIRA FINGER

Autor (na Ação Civil Pública)

BANCO DO BRASIL

Réu (na Execução Individual)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente para julgar cumprimento de sentença coletiva proferida pela Justiça Federal quando, na execução individual, figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo

Ratio Decidendi

Declara-se a competência da Justiça Estadual para o julgamento do cumprimento individual de sentença coletiva quando, na execução, figura apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), pois a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 e consolidada pela Súmula 508/STF prevalece sobre a competência funcional prevista no art. 516 do CPC/2015, ainda que o título tenha se formado perante a Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Judicial de Bom Jesus/RS.

Orders

  • Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Judicial de Bom Jesus/RS.
  • Publique-se.