CC 178912 - DECISAO

CC 178912 - DECISAO

Reconheceu-se que a Viação Férrea Centro Oeste foi sucedida pela RFFSA e, posteriormente, a União sucedeu a RFFSA nos direitos e obrigações (Lei nº 11.483/2007), de modo que a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal se desloca para a Justiça Federal; tal entendimento está devidamente apoiado na Súmula 365/STJ, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ para processar e julgar a execução fiscal n. 5002270-64.2019.4.02.5104.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BARRA MANSA - RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE VOLTA REDONDA - SJ/RJ; Exequente: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA; Executada: VIAÇÃO FÉRREA CENTRO OESTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE VOLTA REDONDA - SJ/RJ para processar e julgar a Execução Fiscal n. 5002270-64.2019.4.02.5104.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Execução Fiscal, Sucessão Da RFFSA Pela União, Competência Da Justiça Federal, Súmula 365/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Execução Fiscal Sucessão Da RFFSA Pela União Competência Da Justiça Federal Súmula 365/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BARRA MANSA - RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE VOLTA REDONDA - SJ/RJ

Suscitado

MUNICÍPIO DE BARRA MANSA

Exequente

VIAÇÃO FÉRREA CENTRO OESTE

Executada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a sucessão da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) pela União desloca a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição Federal na hipótese de execução fiscal contra pessoa sucedida pela União
  3. 3 Efeito da Lei nº 11.483/2007 (sucessão da RFFSA) sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a Viação Férrea Centro Oeste foi sucedida pela RFFSA e, posteriormente, a União sucedeu a RFFSA nos direitos e obrigações (Lei nº 11.483/2007), de modo que a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal se desloca para a Justiça Federal; tal entendimento está devidamente apoiado na Súmula 365/STJ, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ para processar e julgar a execução fiscal n. 5002270-64.2019.4.02.5104.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE VOLTA REDONDA - SJ/RJ para processar e julgar a Execução Fiscal n. 5002270-64.2019.4.02.5104.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.