CC 175988 - DECISAO

CC 175988 - DECISAO

Em razão da presença da União no polo passivo da ação de indenização, aplica-se o critério ratione personae do art.109, I, da Constituição e a Súmula 150/STJ, impondo a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, independentemente da natureza do pedido (indenização por doença relacionada ao trabalho); a eventual ilegitimidade da União deverá ser apreciada pelo juízo federal competente, podendo, se reconhecida, remeter o feito à Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FRANCISCO BELTRÃO/PR; Autor: FÁBIO JÚNIOR MACHADO DE SOUZA; Réu: ESTADO DO PARANÁ; Réu: UNIÃO; Réu: BERTONCELLI & FILHOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FRANCISCO BELTRÃO/PR para processar e julgar o feito; inclua-se o ESTADO DO PARANÁ na condição de parte interessada.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Personae, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Súmula Vinculante N. 22, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Personae Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj Súmula Vinculante N. 22 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FRANCISCO BELTRÃO/PR

Suscitado

FÁBIO JÚNIOR MACHADO DE SOUZA

Autor

ESTADO DO PARANÁ

Réu

UNIÃO

Réu

BERTONCELLI & FILHOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a presença da União no polo passivo determina a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicação do art.109, I, da Constituição Federal e da Súmula 150/STJ
  3. 3 Se a matéria relativa a acidente de trabalho autoriza a remessa à Justiça do Trabalho apesar da presença da União

Ratio Decidendi

Em razão da presença da União no polo passivo da ação de indenização, aplica-se o critério ratione personae do art.109, I, da Constituição e a Súmula 150/STJ, impondo a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, independentemente da natureza do pedido (indenização por doença relacionada ao trabalho); a eventual ilegitimidade da União deverá ser apreciada pelo juízo federal competente, podendo, se reconhecida, remeter o feito à Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FRANCISCO BELTRÃO/PR para processar e julgar o feito; inclua-se o ESTADO DO PARANÁ na condição de parte interessada.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FRANCISCO BELTRÃO/PR para processar e julgar o feito
  • Incluir o ESTADO DO PARANÁ na condição de parte interessada