CC 176220 - DECISAO

CC 176220 - DECISAO

Não conhecer do conflito por ser mera reiteração de incidente anteriormente ajuizado (envolvendo as mesmas partes e as mesmas razões), nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ e com referência ao CC 176.253/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP; Autor: PRÓ-BELEZA - SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA BELEZA E TÉCNICAS E AFINS (SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO SETOR DA BELEZA, COSMÉTICOS, TERAPIAS COMPLEMENTARES, ARTE-EDUCAÇÃO E SIMILARES), sucessora do SINDICATO PAULISTA DOS PROFISSIONAIS EM TERAPIAS PRÓ-BELEZA E SIMILARES - SINTA - SINDICATO DOS TERAPEUTAS, PROFISSIONAIS DA BELEZA, ARTE-EDUCADORES, AGENTES SOCIAIS E SIMILARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do presente conflito.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Representação Sindical, Registro Sindical, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Sindical Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Representação Sindical Registro Sindical Competência Jurisdicional

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP

Suscitante

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP

Suscitado

PRÓ-BELEZA - SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA BELEZA E TÉCNICAS E AFINS (SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO SETOR DA BELEZA, COSMÉTICOS, TERAPIAS COMPLEMENTARES, ARTE-EDUCAÇÃO E SIMILARES), sucessora do SINDICATO PAULISTA DOS PROFISSIONAIS EM TERAPIAS PRÓ-BELEZA E SIMILARES - SINTA - SINDICATO DOS TERAPEUTAS, PROFISSIONAIS DA BELEZA, ARTE-EDUCADORES, AGENTES SOCIAIS E SIMILARES

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de representação sindical e atualização de assentamento cadastral
  2. 2 se a demanda constitui relação entre entidade sindical e o Poder Público ou ação de representação sindical
  3. 3 reiteração de incidente anteriormente ajuizado (CC 176.253/SP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito por ser mera reiteração de incidente anteriormente ajuizado (envolvendo as mesmas partes e as mesmas razões), nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ e com referência ao CC 176.253/SP.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.