CC 179404 - DECISAO

CC 179404 - DECISAO

Conhecido o conflito, constatou-se que não há nos autos qualquer prova de resistência da Caixa Econômica Federal ao pedido de expedição de alvará para levantamento do saldo do FGTS; diante da ausência de litigiosidade na esfera federal e da natureza de jurisdição voluntária do feito, a competência para decidir é da Justiça Estadual, no caso o Juízo de Direito da Vara de Itabé - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO CARLOS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ITABÉ - SP; Autor: Edson Moreira da Silva; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ITABÉ - SP (suscitado)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência, Alvará Judicial, FGTS, Jurisdição Voluntária, Súmula 82/stj, Súmula 161/stj
Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Alvará Judicial FGTS Jurisdição Voluntária Súmula 82/stj +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO CARLOS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ITABÉ - SP

Suscitado

Edson Moreira da Silva

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para apreciar pedido de alvará para levantamento de valores do FGTS
  2. 2 Se a ausência de resistência da Caixa Econômica Federal afasta a existência de lide e torna o procedimento de jurisdição voluntária, competindo à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, constatou-se que não há nos autos qualquer prova de resistência da Caixa Econômica Federal ao pedido de expedição de alvará para levantamento do saldo do FGTS; diante da ausência de litigiosidade na esfera federal e da natureza de jurisdição voluntária do feito, a competência para decidir é da Justiça Estadual, no caso o Juízo de Direito da Vara de Itabé - SP.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ITABÉ - SP (suscitado)

Orders

  • Conheço do Conflito
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ITABÉ - SP (suscitado)