CC 179031 - DECISAO

CC 179031 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a ação anulatória o Juízo da 9ª Vara Federal de Brasília - SJ/DF, com fundamento no entendimento de que a execução fiscal ajuizada posteriormente não altera a competência da ação anulatória ajuizada anteriormente, e que a reunião dos feitos seria indevida quando houver especialização que imponha competência absoluta.

Parties
Autor: GUMERCINDO BARP; Réu: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATUREAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária Anulação De Auto De Infração E Ato Administrativo / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo da 9ª Vara Federal de Brasília - SJ/DF.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Ação Anulatória, Execução Fiscal, Competência Absoluta, Vara Especializada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Conflito Negativo De Competência Ação Anulatória Execução Fiscal Competência Absoluta Vara Especializada

Case Brief

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Parties

GUMERCINDO BARP

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATUREAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária Anulação De Auto De Infração E Ato Administrativo / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento posterior de execução fiscal modifica a competência para julgamento de ação anulatória ajuizada anteriormente
  2. 2 Se é possível a reunião da execução fiscal com a ação anulatória quando há vara especializada em execução fiscal
  3. 3 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação anulatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a ação anulatória o Juízo da 9ª Vara Federal de Brasília - SJ/DF, com fundamento no entendimento de que a execução fiscal ajuizada posteriormente não altera a competência da ação anulatória ajuizada anteriormente, e que a reunião dos feitos seria indevida quando houver especialização que imponha competência absoluta.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo da 9ª Vara Federal de Brasília - SJ/DF.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.