CC 174497 - ACORDAO

CC 174497 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e por inadequação do instrumento para prequestionamento de matéria constitucional; ademais, o acórdão embargado decidiu que, ante a análise probatória e o posicionamento do Ministério Público Eleitoral, não houve falsidade ideológica eleitoral, ficando correta a declaração de competência da Justiça Federal.

Parties
Embargante: JOSÉ ELTON DOS SANTOS SALES; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Falsidade Ideológica Eleitoral, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Penal Direito Eleitoral Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Falsidade Ideológica Eleitoral Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOSÉ ELTON DOS SANTOS SALES

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Denunciante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento constitucional
  2. 2 Existência de crime de falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral)
  3. 3 Competência da Justiça Federal versus Justiça Eleitoral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e por inadequação do instrumento para prequestionamento de matéria constitucional; ademais, o acórdão embargado decidiu que, ante a análise probatória e o posicionamento do Ministério Público Eleitoral, não houve falsidade ideológica eleitoral, ficando correta a declaração de competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.