CC 177586 - DECISAO

CC 177586 - DECISAO

Por se tratar, em tese, de crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A CP) que afeta interesse do INSS, autarquia federal, a competência para processar e julgar é da Justiça Federal, não da Justiça Eleitoral; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 35ª Vara de Cabo de Santo Agostinho - SJ/PE.

Parties
Autor: Edivaldo Cassimiro Lins Filho; Ré (então Prefeita De Rio Formoso/pe): Isabel Cristina Araújo Hacker; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 26A ZONA ELEITORAL DE RIO FORMOSO - PE; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 35A VARA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - SJ/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
conflito conhecido e competência declarada ao JUÍZO FEDERAL DA 35A VARA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - SJ/PE
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168 a Do Código Penal), Competência Da Justiça Federal, Crime Não Tipicamente Eleitoral, Interesse Da União/inss
Direito Penal Direito Eleitoral Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168 a Do Código Penal) Competência Da Justiça Federal Crime Não Tipicamente Eleitoral +1 more

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Parties

Edivaldo Cassimiro Lins Filho

Autor

Isabel Cristina Araújo Hacker

Ré (então Prefeita De Rio Formoso/pe)

JUÍZO DE DIREITO DA 26A ZONA ELEITORAL DE RIO FORMOSO - PE

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 35A VARA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - SJ/PE

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Eleitoral é competente para processar o crime de apropriação indébita previdenciária previsto no art. 168-A do Código Penal
  2. 2 Se a prática, em tese, atentando contra interesse do Instituto Nacional do Seguro Social (autarquia federal), implica competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, caput, IV, da CF

Ratio Decidendi

Por se tratar, em tese, de crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A CP) que afeta interesse do INSS, autarquia federal, a competência para processar e julgar é da Justiça Federal, não da Justiça Eleitoral; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 35ª Vara de Cabo de Santo Agostinho - SJ/PE.

Court Disposition

conflito conhecido e competência declarada ao JUÍZO FEDERAL DA 35A VARA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - SJ/PE

Orders

  • CONHEÇO do conflito
  • DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 35A VARA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - SJ/PE