CC 177955 - DECISAO

CC 177955 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o caso não se amolda ao art. 66 do NCPC: o incidente está sendo utilizado como sucedâneo recursal contra decisão da Justiça do Trabalho que extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC/15), situação vedada pela jurisprudência do STJ e pelas súmulas aplicáveis (Súmulas 59 e 568).

Parties
Suscitante: AYLON TAVELLA - PROMOÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.; Réu Na Ação Cível: SPORT CLUB INTERNACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Declinação De Competência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, IV, Cpc/15), Súmulas Do STJ
Processo Civil Processo Do Trabalho Competência Conflito Negativo De Competência Declinação De Competência Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Iv, Cpc/15) Súmulas Do STJ

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Parties

AYLON TAVELLA - PROMOÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

Suscitante

SPORT CLUB INTERNACIONAL

Réu Na Ação Cível

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de utilização do incidente de conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o caso não se amolda ao art. 66 do NCPC: o incidente está sendo utilizado como sucedâneo recursal contra decisão da Justiça do Trabalho que extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC/15), situação vedada pela jurisprudência do STJ e pelas súmulas aplicáveis (Súmulas 59 e 568).

Court Disposition

não conhecimento do presente conflito de competência

Orders

  • Não conhecimento do conflito de competência
  • Publique-se