CC 177970 - DECISAO

CC 177970 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e excluído-a da lide, nos termos das Súmulas nº 150 e 254 do STJ e do art. 109 da Constituição Federal, não se verifica hipótese de competência da Justiça Federal, razão pela qual a competência é da Justiça estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara de Areia Branca - RN).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE AREIA BRANCA - RN; Suscitado: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ - RN; Autor: Ricardo Gomes da Silva; Réu: Município de Areia Branca - RN; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE AREIA BRANCA - RN.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Presença De Empresa Pública/entidade Federal Na Lide, Indenização Por Dano Moral E Material, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Presença De Empresa Pública/entidade Federal Na Lide Indenização Por Dano Moral E Material Súmula 150/stj Súmula 254/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE AREIA BRANCA - RN

Suscitante

JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ - RN

Suscitado

Ricardo Gomes da Silva

Autor

Município de Areia Branca - RN

Réu

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal que justifique a intervenção da Justiça Federal
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 150 e 254 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e excluído-a da lide, nos termos das Súmulas nº 150 e 254 do STJ e do art. 109 da Constituição Federal, não se verifica hipótese de competência da Justiça Federal, razão pela qual a competência é da Justiça estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara de Areia Branca - RN).

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE AREIA BRANCA - RN.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Areia Branca - RN.
  • Publique-se e intimem-se.