CC 179091 - DECISAO

CC 179091 - DECISAO

Por se tratar de matéria que envolve pedido relacionado a acidente de trabalho e pedido de lei especial por pessoas jurídicas de direito público, e havendo precedentes da Primeira Seção sobre a controvérsia, concluiu-se que houve erro de distribuição e que o conflito deve ser redistribuído imediatamente à Primeira Seção, nos termos do art. 9º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara da fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial de Curitiba - PR; Autora Na Origem: servidora pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Redistribuição imediata do conflito para a Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência, Acidente De Trabalho, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Restabelecimento De Aposentadoria Por Invalidez
Processo Civil Previdenciário Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Acidente De Trabalho Indenização Por Danos Materiais E Morais Restabelecimento De Aposentadoria Por Invalidez

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 6ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara da fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial de Curitiba - PR

Suscitado

servidora pública

Autora Na Origem

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para ações decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 Competência da Primeira Seção do STJ quando a matéria envolve pessoas jurídicas de direito público
  3. 3 Incidência da Justiça Estadual, Federal ou do Trabalho em demandas acidentárias envolvendo servidores públicos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que envolve pedido relacionado a acidente de trabalho e pedido de lei especial por pessoas jurídicas de direito público, e havendo precedentes da Primeira Seção sobre a controvérsia, concluiu-se que houve erro de distribuição e que o conflito deve ser redistribuído imediatamente à Primeira Seção, nos termos do art. 9º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Redistribuição imediata do conflito para a Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Determino a imediata redistribuição do presente conflito à Primeira Seção, na forma do art. 9º, § 1º, XI, RISTJ.
  • Publiquem-se.