CC 177720 - DECISAO

CC 177720 - DECISAO

Considerando que o conflito já foi anteriormente julgado prejudicado e que existe prazo recursal pendente, nos termos do art. 485, § 5º, do CPC/2015, não há decisão a ser proferida sobre a adesistência no momento, devendo aguardar-se o trânsito em julgado.

Parties
Suscitante: JOVANI OLINTO MILANI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ANA LUCIA MANHANI MILANI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: MINALI AGROPECUÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT; Suscitado: JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Aguarda Trânsito Em Julgado
Outcome
Nada a decidir no momento; aguarde-se o trânsito em julgado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Adesistência, Liminar, Trânsito Em Julgado, Art. 485, § 5º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito Negativo De Competência Adesistência Liminar Trânsito Em Julgado Art. 485, § 5º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOVANI OLINTO MILANI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ANA LUCIA MANHANI MILANI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

MINALI AGROPECUÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT

Suscitado

JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Aguarda Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do conflito de competência já julgada
  2. 2 pedido de adesistência pelos suscitantes
  3. 3 prazo recursal pendente que impede decisão sobre a adesistência

Ratio Decidendi

Considerando que o conflito já foi anteriormente julgado prejudicado e que existe prazo recursal pendente, nos termos do art. 485, § 5º, do CPC/2015, não há decisão a ser proferida sobre a adesistência no momento, devendo aguardar-se o trânsito em julgado.

Court Disposition

Nada a decidir no momento; aguarde-se o trânsito em julgado.

Orders

  • Aguarde-se o trânsito em julgado.