REsp 1937528 - DECISAO

REsp 1937528 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deferiu-se provimento nessa extensão porque, embora o Tribunal de origem tenha declinado a competência para o Juizado Especial por entender haver baixa complexidade e valor reduzido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que a competência do Juizado é relativa e que o autor pode optar pela Justiça Comum; ademais, não houve prequestionamento quanto aos arts. 954 e 956 do CPC/2015, impedindo o exame dessas alegações, razão pela qual se estabeleceu a competência da 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville para processamento e julgamento do feito.

Parties
Recorrente: Bianca Matheus de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Juizado Especial Cível, Competência Relativa, Prequestionamento, Opção Do Autor Pelo Foro
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Juizado Especial Cível Competência Relativa Prequestionamento Opção Do Autor Pelo Foro

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Parties

Bianca Matheus de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 954 e 956 do CPC/2015 (ausência de prequestionamento)
  2. 2 se a competência para o Juizado Especial Cível é relativa e se o autor pode optar pelo processamento na Justiça Comum
  3. 3 declínio de competência pela vara comum para o Juizado Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deferiu-se provimento nessa extensão porque, embora o Tribunal de origem tenha declinado a competência para o Juizado Especial por entender haver baixa complexidade e valor reduzido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que a competência do Juizado é relativa e que o autor pode optar pela Justiça Comum; ademais, não houve prequestionamento quanto aos arts. 954 e 956 do CPC/2015, impedindo o exame dessas alegações, razão pela qual se estabeleceu a competência da 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville para processamento e julgamento do feito.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para estabelecer a competência da 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville para processamento e julgamento do feito.
  • Publique-se.