CC 179350 - DECISAO

CC 179350 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Estadual de Realeza - PR porque, no cumprimento de sentença em comento, não figuram na lide os entes previstos no art. 109, I, da CF/88 e a execução foi proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), aplicando-se a Súmula 508/STF; assim, a competência ratione personae prevista na Constituição prevalece sobre a competência funcional prevista no art. 516, II, do CPC/15.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Cível de Realeza - PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Francisco Beltrão - SJ/PR; Réu: Banco do Brasil S.A.; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Realeza - PR, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento De Sentença, Competência Ratione Personae, Competência Funcional, Súmula 508/stf, Súmula 365/stj, Art. 516, II, Cpc/15
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Cumprimento De Sentença Competência Ratione Personae Competência Funcional Súmula 508/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Cível de Realeza - PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Francisco Beltrão - SJ/PR

Suscitado

Banco do Brasil S.A.

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para processamento de cumprimento de sentença de ação coletiva originária da Justiça Federal quando a execução é direcionada exclusivamente contra o Banco do Brasil
  2. 2 Prevalência da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 sobre a competência funcional prevista no art. 516, II, do CPC/15
  3. 3 Aplicação da Súmula 508/STF quanto à competência para causas em que figure o Banco do Brasil S.A.

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Estadual de Realeza - PR porque, no cumprimento de sentença em comento, não figuram na lide os entes previstos no art. 109, I, da CF/88 e a execução foi proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), aplicando-se a Súmula 508/STF; assim, a competência ratione personae prevista na Constituição prevalece sobre a competência funcional prevista no art. 516, II, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Realeza - PR, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.