CC 177432 - DECISAO

CC 177432 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de São Pedro do Sul - RS, porque o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União no feito; assim, não se aplica a competência constitucional da Justiça Federal prevista no art. 109 da CF/1988, prevalecendo a competência da Justiça estadual sobre a competência funcional do juízo prolator.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SANTA MARIA - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SÃO PEDRO DO SUL - RS; Interessados: JOSÉ DEONISIO BORGES DAMBROS E OUTROS; Executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SÃO PEDRO DO SUL - RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Personae, Competência Funcional, Interesse Jurídico Da União, Execução De Sentença Coletiva, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Personae Competência Funcional Interesse Jurídico Da União Execução De Sentença Coletiva Súmulas Do STJ

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SANTA MARIA - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SÃO PEDRO DO SUL - RS

Suscitado

JOSÉ DEONISIO BORGES DAMBROS E OUTROS

Interessados

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual a execução de sentença coletiva quando o Juízo Federal afasta o interesse jurídico da União
  2. 2 Prevalência da competência ratione personae da Justiça Federal (art. 109 CF/1988) sobre a competência funcional do juízo prolator prevista no CPC

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de São Pedro do Sul - RS, porque o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União no feito; assim, não se aplica a competência constitucional da Justiça Federal prevista no art. 109 da CF/1988, prevalecendo a competência da Justiça estadual sobre a competência funcional do juízo prolator.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SÃO PEDRO DO SUL - RS.

Orders

  • Conflito conhecido, para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SÃO PEDRO DO SUL - RS.
  • Publique-se e intimem-se.