CC 179044 - DECISAO

CC 179044 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Comarca de Ibirubá - RS, tendo em vista que o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União na execução (proposta apenas contra o Banco do Brasil) e, portanto, a competência prevista constitucionalmente para a Justiça Federal não se aplica, prevalecendo a competência estadual sobre a competência funcional do juízo prolator.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IBIRUBÁ - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - DF; Interessado: VALDIR LUIZ BALDO; Interessado: MARGARIDA ROSALINA BALDO; Interessado: SADI JOSÉ BALDO; Executado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência, para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IBIRUBÁ - RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Funcional, Competência Ratione Personae, Execução De Sentença Coletiva
Processo Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Funcional Competência Ratione Personae Execução De Sentença Coletiva

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IBIRUBÁ - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitado

VALDIR LUIZ BALDO

Interessado

MARGARIDA ROSALINA BALDO

Interessado

SADI JOSÉ BALDO

Interessado

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para a execução de sentença coletiva proferida por juízo federal
  2. 2 prevalência da competência constitucional da Justiça Federal sobre a competência funcional do juízo prolator quando não houver interesse da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Comarca de Ibirubá - RS, tendo em vista que o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União na execução (proposta apenas contra o Banco do Brasil) e, portanto, a competência prevista constitucionalmente para a Justiça Federal não se aplica, prevalecendo a competência estadual sobre a competência funcional do juízo prolator.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência, para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IBIRUBÁ - RS.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.