CC 179256 - DECISAO

CC 179256 - DECISAO

Parties
Réu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (Unig); Réu: Faculdade Latino Americana de Educação (Flated); Réu: Instituto de Educação Superior do Brasil (Iesb)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Registro De Diploma, Cancelamento De Diploma, Interesse Jurídico Da União
Processual Civil Direito Educacional Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Estadual Registro De Diploma Cancelamento De Diploma Interesse Jurídico Da União

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Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (Unig)

Réu

Faculdade Latino Americana de Educação (Flated)

Réu

Instituto de Educação Superior do Brasil (Iesb)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça Federal é competente para processar demandas que discutem cancelamento de registro de diploma efetuado por instituição privada
  2. 2 existência de interesse jurídico da União/Ministério da Educação no feito
  3. 3 incidência da Súmula 150/STJ em casos de disputa sobre diploma de instituição privada