CC 178489 - DECISAO

CC 178489 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu expressamente a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, aplica-se o entendimento das Súmulas 224/STJ e 254/STJ de que, não havendo interesse de ente federal, os autos devem permanecer na Justiça Estadual e o juízo estadual não pode reexaminar a exclusão do ente federal; assim, o conflito não merece conhecimento e os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual.

Parties
Autor: ALLAN ALVES ALCÂNTARA; Réu: RETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: TAF RODRIGUES LOTEADORA SPE LTDA.; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHAB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito Negativo De Competência Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Súmula 150/stj Súmula 224/stj +1 more

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Parties

ALLAN ALVES ALCÂNTARA

Autor

RETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

TAF RODRIGUES LOTEADORA SPE LTDA.

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHAB)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para decidir sobre a existência de interesse de ente federal na lide
  2. 2 Se, reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF pelo Juízo Federal, o Juízo Estadual pode reexaminar tal exclusão
  3. 3 Se o conflito negativo de competência suscitado deve ser conhecido

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu expressamente a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, aplica-se o entendimento das Súmulas 224/STJ e 254/STJ de que, não havendo interesse de ente federal, os autos devem permanecer na Justiça Estadual e o juízo estadual não pode reexaminar a exclusão do ente federal; assim, o conflito não merece conhecimento e os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual.

Orders

  • Não conheço do conflito.
  • Determino a remessa dos autos à Justiça Estadual.