CC 178281 - DECISAO

CC 178281 - DECISAO

Em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1089282 (Tema 994) e do consequente alinhamento da jurisprudência do STJ, declarou-se que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sapiranga-RS.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SAPIRANGA-RS; Autor: MUNICÍPIO DE ARARICÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SAPIRANGA-RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Contribuição Sindical, Competência Jurisdicional, Servidores Públicos Estatutários
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Contribuição Sindical Competência Jurisdicional Servidores Públicos Estatutários

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SAPIRANGA-RS

Suscitado

MUNICÍPIO DE ARARICÁ

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação relativa à contribuição sindical de servidores públicos estatutários?
  2. 2 Aplicação da Emenda Constitucional n. 45/2004 e do art. 114, III, da CF à definição de competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1089282 (Tema 994) e do consequente alinhamento da jurisprudência do STJ, declarou-se que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sapiranga-RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SAPIRANGA-RS.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.