CC 178176 - DECISAO

CC 178176 - DECISAO

Não se conheceu do conflito de competência porque não estão presentes os requisitos do incidente: não houve divergência entre juízos quanto à competência para a mesma demanda, pois as decisões que reconheceram incompetência foram proferidas em processos distintos e a parte ajuizou nova ação em outro juízo em vez de aguardar redistribuição; assim, o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: MARIA APARECIDA AMORIM DA ROCHA; Suscitado: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TAGUATINGA/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Requisitos Do Art. 66 Do Cpc/2015, Sucedâneo Recursal, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Competência Conflito Negativo De Competência Requisitos Do Art. 66 Do Cpc/2015 Sucedâneo Recursal Jurisprudência Do STJ

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Parties

MARIA APARECIDA AMORIM DA ROCHA

Suscitante

3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TAGUATINGA/DF

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há divergência entre juízos sobre a competência para exame de uma mesma demanda
  2. 2 Se o conflito de competência é adequado quando as decisões foram proferidas em processos distintos
  3. 3 Se o incidente pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito de competência porque não estão presentes os requisitos do incidente: não houve divergência entre juízos quanto à competência para a mesma demanda, pois as decisões que reconheceram incompetência foram proferidas em processos distintos e a parte ajuizou nova ação em outro juízo em vez de aguardar redistribuição; assim, o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.