CC 177271 - DECISAO

CC 177271 - DECISAO

À luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1089282 (Tema 994), que fixou a tese de que compete à Justiça comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CARPINA - PE para processar e julgar o mandado de segurança dos autos.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CARPINA - PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CARPINA - PE; Impetrante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS MUNICÍPIOS DE CARPINA, PAUDALHO, ARAÇOIABA, ITAQUITINGA, ALIANÇA, VICÊNCIA; Impetrado: MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CARPINA - PE, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Contribuição Sindical De Servidores Públicos, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Contribuição Sindical De Servidores Públicos Mandado De Segurança Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CARPINA - PE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CARPINA - PE

Suscitado

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS MUNICÍPIOS DE CARPINA, PAUDALHO, ARAÇOIABA, ITAQUITINGA, ALIANÇA, VICÊNCIA

Impetrante

MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar mandado de segurança que discute o recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário?
  2. 2 Aplicabilidade da Emenda Constitucional n. 45/2004 e do art. 114, III, da CF à hipótese de servidores públicos estatutários.

Ratio Decidendi

À luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1089282 (Tema 994), que fixou a tese de que compete à Justiça comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CARPINA - PE para processar e julgar o mandado de segurança dos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CARPINA - PE, o suscitado.

Orders

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