CC 176489 - DECISAO

CC 176489 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque cada juízo atuou dentro de sua esfera de jurisdição: o Juízo estadual declinou competência à Justiça Federal por entendimento de possível crime federal conexo, e o Juízo Federal, ao acolher a manifestação do Ministério Público Federal quanto à falsificação grosseira (Súmula 73/STJ), procedeu ao arquivamento do crime federal, não havendo controvérsia sobre qual autoridade deveria processar o feito; assim não há conflito negativo a ser dirimido.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 23ª Vara de Curitiba - SJPR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Morretes/PR; Indiciado: Igor Hipólito de Oliveira; Indiciada: Marcella Prestes Scheldt; Indiciado: Thiago de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Moeda Falsa, Estelionato, Competência, Conexão
Direito Penal Processo Penal Conflito Negativo De Competência Moeda Falsa Estelionato Competência Conexão

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Parties

Juízo Federal da 23ª Vara de Curitiba - SJPR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Morretes/PR

Suscitado

Igor Hipólito de Oliveira

Indiciado

Marcella Prestes Scheldt

Indiciada

Thiago de Oliveira

Indiciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre Juízo Federal da 23ª Vara de Curitiba e Juízo de Direito da Vara Criminal de Morretes/PR
  2. 2 Caracterização da falsificação de papel-moeda como crime de moeda falsa (art. 289 CP) ou, se grosseira, como estelionato (competência estadual)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 73 e 122 do STJ na definição de competência

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque cada juízo atuou dentro de sua esfera de jurisdição: o Juízo estadual declinou competência à Justiça Federal por entendimento de possível crime federal conexo, e o Juízo Federal, ao acolher a manifestação do Ministério Público Federal quanto à falsificação grosseira (Súmula 73/STJ), procedeu ao arquivamento do crime federal, não havendo controvérsia sobre qual autoridade deveria processar o feito; assim não há conflito negativo a ser dirimido.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.
  • Publique-se.