CC 177134 - DECISAO

CC 177134 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado) porque a pretensão de rescisão do contrato de compra e venda e pedidos correlatos pode repercutir diretamente nos interesses da Caixa Econômica Federal, ente público federal envolvido no financiamento, sendo aplicável a jurisprudência da Segunda Seção que determina deslocamento da competência para a esfera federal quando há impacto nos interesses da empresa pública financiadora, em conformidade com o art. 109, I da Constituição.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LAJEADO - SJ/RS; Autor: KEVIN WILLIAM BRUNO DA CRUZ; Autor: VITORIA CAOLINA DAPPER DA CRUZ; Ré: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LAJEADO - SJ/RS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Rescisão Contratual, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Financiamento Habitacional, Ilegitimidade Passiva, Interesse De Agir
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Conflito Negativo De Competência Rescisão Contratual Contrato De Compra E Venda De Imóvel Financiamento Habitacional Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LAJEADO - SJ/RS

Suscitado

KEVIN WILLIAM BRUNO DA CRUZ

Autor

VITORIA CAOLINA DAPPER DA CRUZ

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de indenização envolvendo financiamento pela CEF
  2. 2 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quanto a pedidos dirigidos exclusivamente à construtora
  3. 3 existência de interesse da empresa pública federal (CEF) diante da repercussão do desfazimento do contrato de compra e venda sobre o contrato de financiamento

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado) porque a pretensão de rescisão do contrato de compra e venda e pedidos correlatos pode repercutir diretamente nos interesses da Caixa Econômica Federal, ente público federal envolvido no financiamento, sendo aplicável a jurisprudência da Segunda Seção que determina deslocamento da competência para a esfera federal quando há impacto nos interesses da empresa pública financiadora, em conformidade com o art. 109, I da Constituição.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LAJEADO - SJ/RS

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LAJEADO - SJ/RS
  • Publique-se