CC 177913 - DECISAO

CC 177913 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência da Justiça Estadual (3ª Câmara de Direito Público do TJSP) com fundamento na natureza jurídica do SENAI e por analogia à Súmula 516/STF, reconhecendo-se que a definição da legitimidade para cobrança das contribuições previstas no Decreto-Lei n.4.048/42 e a possibilidade de arrecadação/fiscalização direta pelo SENAI em casos de convênio devem ser aferidas caso a caso, e que tal circunstância justifica a manutenção da competência estadual; fundamentou-se por fim no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015 para conhecer do conflito.

Parties
Autor/pretendente: SERVIÇO SOCIAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI; Ré: ERJ ADMINISTRACAO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA; Suscitante: Juízo Federal da 17ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional X - Ipiranga - SP; Juízo Suscitado/tribunal Estadual: 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/denunciada: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Interveniente: INSS; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (suscitado Em Autos De Ação De Cobrança) / Conflito Conhecido E Decidido (decisão Sobre Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo estadual, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Contribuições Sociais (decreto Lei N. 4.048/42), Aplicabilidade Da Súmula 516/stf, Arrecadação E Fiscalização Por Convênio
Processual Civil Direito Tributário Conflito Negativo De Competência Contribuições Sociais (decreto Lei N. 4.048/42) Aplicabilidade Da Súmula 516/stf Arrecadação E Fiscalização Por Convênio

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Autor/pretendente

ERJ ADMINISTRACAO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA

Ré

Juízo Federal da 17ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional X - Ipiranga - SP

Juízo De Origem

3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Juízo Suscitado/tribunal Estadual

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Interveniente/denunciada

INSS

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (suscitado Em Autos De Ação De Cobrança) / Conflito Conhecido E Decidido (decisão Sobre Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a jurisdição competente para a ação de cobrança proposta pelo SENAI relativa às contribuições do Decreto-Lei n.4.048/42?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 516/STF à matéria e seu impacto na competência estadual/federal.
  3. 3 Efeito de convênios/termos de cooperação sobre arrecadação e fiscalização e sobre a legitimidade para figurar no pólo passivo/ativo da demanda.

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência da Justiça Estadual (3ª Câmara de Direito Público do TJSP) com fundamento na natureza jurídica do SENAI e por analogia à Súmula 516/STF, reconhecendo-se que a definição da legitimidade para cobrança das contribuições previstas no Decreto-Lei n.4.048/42 e a possibilidade de arrecadação/fiscalização direta pelo SENAI em casos de convênio devem ser aferidas caso a caso, e que tal circunstância justifica a manutenção da competência estadual; fundamentou-se por fim no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015 para conhecer do conflito.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo estadual, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo estadual, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Publique-se.