CC 178137 - DECISAO

CC 178137 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante desta Corte e da Súmula n. 270/STJ, a simples intervenção da Caixa Econômica Federal declarando preferência hipotecária não desloca a competência para a Justiça Federal, sendo competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP; Interveniente/credora Hipotecária: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande - SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Intervenção De Entidade Federal Em Concurso De Credores, Preferência Hipotecária, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Súmula 270/stj
Processo Civil Competência Conflito Negativo De Competência Intervenção De Entidade Federal Em Concurso De Credores Preferência Hipotecária Competência Da Justiça Federal E Estadual Súmula 270/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente/credora Hipotecária

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a intervenção da Caixa Econômica Federal para reclamar preferência hipotecária desloca a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Se o relator pode decidir monocraticamente o conflito diante de jurisprudência dominante do Tribunal

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante desta Corte e da Súmula n. 270/STJ, a simples intervenção da Caixa Econômica Federal declarando preferência hipotecária não desloca a competência para a Justiça Federal, sendo competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.