CC 178751 - DECISAO

CC 178751 - DECISAO

Aplica-se a orientação desta Corte segundo a qual, na hipótese em que o descaminho foi constatado em fiscalização aduaneira com mercadoria em trânsito distante da sede da empresa importadora, excepcionalmente deve prevalecer a competência do juízo do local da sede da pessoa jurídica, por ser mais conveniente para a instrução e para a ampla defesa; assim, competente é o Juízo Federal do local do domicílio da empresa importadora (Juízo suscitante).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÂO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Crime De Descaminho, Súmula 151/stj, Art. 70 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Aduaneiro Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Crime De Descaminho Súmula 151/stj +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÂO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar o crime de descaminho: o do local da apreensão dos bens ou o do local da sede da pessoa jurídica importadora?

Ratio Decidendi

Aplica-se a orientação desta Corte segundo a qual, na hipótese em que o descaminho foi constatado em fiscalização aduaneira com mercadoria em trânsito distante da sede da empresa importadora, excepcionalmente deve prevalecer a competência do juízo do local da sede da pessoa jurídica, por ser mais conveniente para a instrução e para a ampla defesa; assim, competente é o Juízo Federal do local do domicílio da empresa importadora (Juízo suscitante).

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante.
  • Publique-se.